DIREITO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS JURÍDICOS NA PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E RESPONSABILIDADE ALGORÍTMICA
Veredas do Direito · 06.11.2026 · 23 (17) · e238815
DOI: 10.18623/rvd.v23.8815 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 06.11.2026. Verfasst von Adriano Lima da Costa und 9 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A difusão de sistemas de inteligência artificial em decisões sobre crédito, trabalho, consumo e justiça tensiona os institutos clássicos da proteção de dados, da privacidade e da responsabilidade civil. Este artigo teve como objetivo sintetizar, por meio de revisão sistemática da literatura, os desafios jurídicos identificados pela produção científica brasileira sobre inteligência artificial, proteção de dados pessoais, privacidade e responsabilidade algorítmica. A revisão seguiu protocolo inspirado no PRISMA 2020, adaptado à pesquisa jurídica, com oito consultas em fontes abertas em outubro de 2026. Foram identificados 80 registros, dos quais 14 eram duplicados; após triagem e avaliação de elegibilidade, 18 artigos publicados entre 2021 e 2026 compuseram o corpus, analisado por síntese temática narrativa. Os estudos convergem em quatro pontos: o art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é necessário, porém fragmentário, sobretudo quanto à explicação e à revisão humana; a privacidade desde a concepção e a inteligência artificial generativa expõem lacunas de minimização, finalidade e transparência; a responsabilidade subjetiva é considerada insuficiente, com preferência pela responsabilidade objetiva e pela inversão do ônus da prova; e a lei de proteção de dados, isoladamente, não substitui uma regulação específica da inteligência artificial, cujo projeto principal segue em tramitação. Constatou-se ainda escassez de pesquisa empírica e de análise de jurisprudência. Como limitações, destacam-se a busca em fontes abertas, a seleção por um único revisor e a ausência de avaliação formal de risco de viés.
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Costa, A. L. D., Raeder, A. D. O., Raeder, A. D. O., Brito, M. C. D., Silva, A. P. F. D., Cruz, F. D. S., Tabosa, D. S., Sousa, F. B. D., Dias, V. A., & Aragão, M. C. D. C. (2026). DIREITO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS JURÍDICOS NA PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E RESPONSABILIDADE ALGORÍTMICA. Veredas do Direito, 23(17), e238815. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8815
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Costa ALD, Raeder ADO, Raeder ADO, Brito MCD, Silva APFD, Cruz FDS, et al. DIREITO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS JURÍDICOS NA PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E RESPONSABILIDADE ALGORÍTMICA. Veredas do Direito. 2026;23(17):e238815. doi:10.18623/rvd.v23.8815
BibTeX
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author = {Costa, Adriano Lima da and Raeder, Anderson de Oliveira and Raeder, Angélica de Oliveira and Brito, Martha Correia de and Silva, Ana Paula Felismino da and Cruz, Francilene dos Santos and Tabosa, Daniel Souza and Sousa, Francisco Barroso de and Dias, Vandeilson Araújo and Aragão, Márcio César de Castro},
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