O papel do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da jurisprudência sobre desinformação produzida por Inteligência Artificial
OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA · 04.08.2026 · 24 (8) · e13409
DOI: 10.55905/oelv24n8-005 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, online erschienen am 04.08.2026. Verfasst von Guilherme Magalhães Furtado. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina de que modo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm exercendo a função de uniformização da jurisprudência diante de um objeto que o sistema de precedentes do Código de Processo Civil de 2015 não antecipou: a desinformação produzida ou amplificada por sistemas de inteligência artificial. Parte-se da reconstrução dogmática do dever de estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC) e do rol de pronunciamentos vinculantes do art. 927, para em seguida mapear os instrumentos processuais de concentração decisória e os critérios que orientam a seleção de casos paradigmáticos. Sobre essa base, analisa-se um conjunto de decisões e atos normativos produzidos entre 2023 e 2026, entre os quais a punição por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral a petição redigida por modelo generativo, a advertência imposta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a advogado que apresentou precedentes inexistentes, a Resolução TSE 23.732/2024, a Resolução CNJ 615/2025, o julgamento conjunto dos Temas 987 e 533 da repercussão geral e a jurisprudência da Sexta Turma do STJ sobre cadeia de custódia de prova digital. A pesquisa, de natureza qualitativa e método hipotético-dedutivo, apoiou-se em análise documental de atos normativos e decisórios e em revisão bibliográfica. Conclui-se que a resposta judicial ao fenômeno tem se formado de maneira fragmentária e por meio de instrumentos periféricos ao sistema de precedentes qualificados, o que sugere um descompasso entre a velocidade do problema e a arquitetura processual disponível para enfrentá-lo.
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Furtado, G. M. (2026). O papel do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da jurisprudência sobre desinformação produzida por Inteligência Artificial. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 24(8), e13409. https://doi.org/10.55905/oelv24n8-005
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Furtado GM. O papel do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da jurisprudência sobre desinformação produzida por Inteligência Artificial. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA. 2026;24(8):e13409. doi:10.55905/oelv24n8-005
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