A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Revista Internacional Consinter de Direito · 25.05.2026 · 12 (22)
DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.08 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Internacional Consinter de Direito, online erschienen am 25.05.2026. Verfasst von Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia. Die Arbeit nennt 173 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo tem por objetivo identificar e compreender como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, órgãos superiores do Poder Judiciário brasileiro, posicionam-se sobre o dever estatal de atuação afirmativa na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por se tratar de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, foram analisados o reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de proteção, constitucionalmente impostos à União, Estados federados, Municípios, Distrito Federal e sociedade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre licenciamento ambiental. A partir desta análise jurisprudencial, constatou-se que o dever constitucional de tutela adequada e efetiva do direito fundamental ao meio ambiente se sujeita atualmente a graves e crescentes ameaças de retrocesso, devido principalmente ao incremento da degradação ambiental e da implementação de medidas legislativas e/ou administrativas que tendem a suprimir ou reduzir os níveis de proteção já alcançados. Mostrou-se evidente o relevante papel desempenhado por estes Tribunais Superiores, que na preservação da ordem constitucional e proteção do meio ambiente, submete o agir legislativo e administrativo à observância efetiva dos princípios da prevenção, da precaução e da proibição do retrocesso. Alvissareiras, as conclusões do trabalho indicam que a proteção do meio ambiente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, orienta-se à garantia de uma existência digna das presentes e futuras gerações.
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Guardia, A. F. T. S. (2026). A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Revista Internacional Consinter de Direito, 12(22). https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.08
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Guardia AFTS. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Revista Internacional Consinter de Direito. 2026;12(22). doi:10.19135/revista.consinter.00022.08
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