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Open Access · CC BY-NC 4.0

A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO NA AÇÃO PENAL 470: AUTORIA, PROVA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO LIMITES CONSTITUCIONAIS DA IMPUTAÇÃO

Carlos Alexandre Lima de Sousa

Revista DCS · 29.10.2026 · 23 (99) · 1-15

DOI: 10.54899/dcs.v23i99.203 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 29.10.2026. Verfasst von Carlos Alexandre Lima de Sousa. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A teoria do domínio do fato, formulada por Claus Roxin, oferece critérios para responsabilizar quem comanda a prática do crime sem executá-lo diretamente. No Brasil, ganhou notoriedade com o julgamento da Ação Penal 470, conhecida como Mensalão, no qual serviu de fundamento à condenação de dirigentes políticos e empresariais, atraindo críticas doutrinárias quanto ao seu emprego. Esta pesquisa analisa a fundamentação atribuída ao Supremo Tribunal Federal naquele julgamento, no ponto em que recorreu à teoria do domínio do fato, avaliando sua compatibilidade com a exigência de demonstração individualizada da autoria decorrente da presunção de inocência. Trata-se de pesquisa qualitativa e descritiva, conduzida pelo método dedutivo, com revisão bibliográfica da doutrina nacional e estrangeira e análise documental da legislação penal e constitucional, sem exame exaustivo dos votos do acórdão. Verificou-se que a formulação original da teoria não autoriza imputação automática pela posição hierárquica, pois exige domínio efetivo sobre a realização do fato, e que a doutrina especializada aponta incongruências na transposição da teoria para um ordenamento que adotou concepção unitária de autor. Concluiu-se que a teoria do domínio do fato é compatível com a ordem constitucional apenas quando funciona como critério de delimitação da autoria apoiado em prova concreta do poder de decisão, e não como técnica de presunção derivada do cargo ocupado. O uso do rótulo teórico sem demonstração do controle sobre a conduta aproxima a imputação da responsabilidade objetiva e esvazia a presunção de inocência e o dever de fundamentação das decisões judiciais.

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Sousa, C. A. L. D. (2026). A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO NA AÇÃO PENAL 470: AUTORIA, PROVA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO LIMITES CONSTITUCIONAIS DA IMPUTAÇÃO. Revista DCS, 23(99), 1-15. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i99.203

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Sousa CALD. A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO NA AÇÃO PENAL 470: AUTORIA, PROVA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO LIMITES CONSTITUCIONAIS DA IMPUTAÇÃO. Revista DCS. 2026;23(99):1-15. doi:10.54899/dcs.v23i99.203

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