Condução coercitiva abusiva e abuso de autoridade: uma análise do art. 10 da lei Nº 13.869/2019 à luz do direito ao silêncio e da jurisprudência do STF
Revista DCS · 06.07.2026 · 23 (92) · e6055
DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6055 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 06.07.2026. Verfasst von Elizeide Santiago Martins und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a condução coercitiva abusiva à luz da Lei nº 13.869/2019, especialmente a partir do tipo penal previsto em seu art. 10, que criminaliza a decretação de condução coercitiva manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Parte-se do problema de pesquisa relativo aos limites de responsabilização penal da autoridade pública nos casos de condução coercitiva de investigados, acusados e testemunhas, considerando o direito ao silêncio, o princípio nemo tenetur se detegere e a vedação à autoincriminação. O estudo examina a evolução histórica do direito ao silêncio, sua incorporação ao ordenamento constitucional brasileiro e sua aplicação no processo penal, bem como as hipóteses legais de condução coercitiva previstas no Código de Processo Penal e na legislação orgânica do Ministério Público. Analisa-se, ainda, o contexto político-jurídico de edição da nova Lei de Abuso de Autoridade, com destaque para os debates gerados pela Operação Lava Jato e para o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 395 e 444. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico, documental e jurídico-dogmático. Conclui-se que a configuração do crime previsto no art. 10 da Lei nº 13.869/2019 exige análise rigorosa dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, especialmente a demonstração do dolo específico, sem prejuízo da necessidade de controle constitucional das práticas estatais que restrinjam indevidamente a liberdade de locomoção e o direito de não produzir prova contra si mesmo.
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Martins, E. S., Guimarães, A. T. D. A. G., Silva, S. R. M. D., Aguiar, L. B. D., Araujo, S. V., & Madureira, T. D. P. (2026). Condução coercitiva abusiva e abuso de autoridade: uma análise do art. 10 da lei Nº 13.869/2019 à luz do direito ao silêncio e da jurisprudência do STF. Revista DCS, 23(92), e6055. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6055
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Martins ES, Guimarães ATDAG, Silva SRMD, Aguiar LBD, Araujo SV, Madureira TDP. Condução coercitiva abusiva e abuso de autoridade: uma análise do art. 10 da lei Nº 13.869/2019 à luz do direito ao silêncio e da jurisprudência do STF. Revista DCS. 2026;23(92):e6055. doi:10.54899/dcs.v23i92.6055
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