O uso de algemas e a Súmula Vinculante nº 11 sob a ótica da lei de abuso de autoridade
Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública · 29.05.2026 · 14 (2) · 1412-1435
DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12201 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Pedro Jefferson Nunes Coutinho Nobre und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo analisa a transição do paradigma de segurança pública focado na força para um modelo fundado na salvaguarda dos direitos fundamentais, investigando os limites jurídicos, operacionais e sociológicos do uso de algemas no direito pátrio. O problema central reside em delimitar em que medida as deficiências estruturais do aparato de segurança pública e a introdução de novas tecnologias processuais justificam a flexibilização das garantias consagradas na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, especialmente sob a égide da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Adotou-se o método dedutivo de abordagem, com amparo em pesquisa bibliográfica qualitativa de caráter narrativo e análise de precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O trabalho divide-se em três partes: a primeira analisa os aspectos conceituais, os fundamentos administrativos e as bases principiológicas do dispositivo de contenção; a segunda investiga os limites operacionais, o déficit formativo corporativo e os impactos clínicos e de gênero das amarras mecânicas; e a terceira esquadrinha o panorama jurisprudencial contemporâneo frente à tecnologização do processo e à custódia de vulneráveis. Constatou-se que o uso de algemas deve permanecer sob o regime da excepcionalidade absoluta, sendo ilegal a relativização de suas exigências formais em virtude de carências logísticas estatais, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de exercer um rígido controle de legalidade para resguardar a dignidade humana e a presunção de inocência.
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Nobre, P. J. N. C., & Freire, L. O. (2026). O uso de algemas e a Súmula Vinculante nº 11 sob a ótica da lei de abuso de autoridade. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), 1412-1435. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12201
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Nobre PJNC, Freire LO. O uso de algemas e a Súmula Vinculante nº 11 sob a ótica da lei de abuso de autoridade. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 2026;14(2):1412-1435. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12201
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