Reclamação constitucional e a assimilação da jurisprudência recente do STF em relação aos Temas nº 6 e 1234
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário · 27.04.2026 · 15 · e2026011
DOI: 10.17566/ciads.e2026011 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, online erschienen am 27.04.2026. Verfasst von Iara Veloso Oliveira Figueiredo und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 20 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A judicialização da saúde pública consiste no acionamento do Poder Judiciário para obtenção de ações, serviços, medicamentos e tecnologias em saúde junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição, exerce papel central na uniformização da interpretação do direito à saúde por meio de sua jurisprudência. Em 2024, o STF julgou os Temas nº 6 e 1234, que redefiniram os parâmetros para a concessão judicial de medicamentos pelo SUS. O Tema nº 6 estabeleceu critérios cumulativos rigorosos, exigindo a comprovação da eficácia e segurança do medicamento com base na Medicina Baseada em Evidências, a inexistência de alternativa terapêutica incorporada e a incapacidade financeira do autor da ação. O Tema nº 1234, por sua vez, disciplinou a competência judicial e a legitimidade passiva dos entes federativos, além de vincular o fornecimento judicial ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Esses entendimentos foram consolidados nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, cujo descumprimento autoriza a propositura de reclamação constitucional ao STF, instrumento destinado à preservação da autoridade das decisões da Corte. Contudo, decisões recentes, como a Reclamação Constitucional nº 87.745/RJ, evidenciam dificuldades na assimilação dos novos parâmetros. O estudo aponta que a reclamação constitucional tem se consolidado como mecanismo relevante para o processo de assimilação da jurisprudência recente do STF, revelando tensões interpretativas e a necessidade de maior harmonização decisória para assegurar segurança jurídica, equidade e sustentabilidade ao SUS. Recebido: 19/12/2025 | Revisado: 23/02/2026 | Aprovado: 27/02/2026
Zitieren
APA
Figueiredo, I. V. O., Castro, M. S. M. D., & Paes-Sousa, R. (2026). Reclamação constitucional e a assimilação da jurisprudência recente do STF em relação aos Temas nº 6 e 1234. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 15, e2026011. https://doi.org/10.17566/ciads.e2026011
Vancouver
Figueiredo IVO, Castro MSMD, Paes-Sousa R. Reclamação constitucional e a assimilação da jurisprudência recente do STF em relação aos Temas nº 6 e 1234. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 2026;15:e2026011. doi:10.17566/ciads.e2026011
BibTeX
@article{Figueiredo2026,
author = {Figueiredo, Iara Veloso Oliveira and Castro, Mônica Silva Monteiro De and Paes-Sousa, Rômulo},
title = {Reclamação constitucional e a assimilação da jurisprudência recente do STF em relação aos Temas nº 6 e 1234},
journal = {Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário},
year = {2026},
volume = {15},
pages = {e2026011},
doi = {10.17566/ciads.e2026011}
}
EUVIMED