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Open Access · CC BY-NC 4.0

A inviolabilidade do vereador na jurisprudência do STF: da abrangência da imunidade à responsabilidade civil

Daniel Amorim Assumpção Neves Neves, Felipe Granado Gonzales, Eduardo Maia da Silveira

Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados · 04.03.2026 · 1 (2)

DOI: 10.51206/plenario.v1110 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados, online erschienen am 04.03.2026. Verfasst von Daniel Amorim Assumpção Neves Neves und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O trabalho é dedicado ao exame da inviolabilidade do vereador na Constituição Federal de 1988, especialmente à luz do julgamento do RE 600.063/SP, com repercussão geral (Tema 469/STF), e seus desdobramentos. A análise abrange a transformação da comunicação política na era digital, notadamente com utilização das redes sociais nas campanhas e na atividade parlamentar, e seus reflexos na aplicação da imunidade. No citado precedente de observância obrigatória ignorou-se a nova realidade das manifestações por meio da internet. Assim a Suprema Corte, em julgado posterior, traçou um norte interpretativo para a decisão paradigmática, a fim de contemplar a nova realidade digital. O artigo também aborda a responsabilidade civil decorrente de manifestações dos parlamentares à luz do Tema 950/STF, em que se afastou a pretensão indenizatória contra o ente federativo ao qual está ligado o agente público, para se estabelecer um regime de responsabilização pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio legislador.

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Neves, D. A. A. N., Gonzales, F. G., & Silveira, E. M. D. (2026). A inviolabilidade do vereador na jurisprudência do STF: da abrangência da imunidade à responsabilidade civil. Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados, 1(2). https://doi.org/10.51206/plenario.v1110

Vancouver

Neves DAAN, Gonzales FG, Silveira EMD. A inviolabilidade do vereador na jurisprudência do STF: da abrangência da imunidade à responsabilidade civil. Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. 2026;1(2). doi:10.51206/plenario.v1110

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