ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA ADVOCACIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A LEI N. 14.230/2021
Revista DCS · 20.11.2026 · 23 (101) · 1-15
DOI: 10.54899/dcs.v23i101.054 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 20.11.2026. Verfasst von Laura Garcia Waihrich und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A Lei n. 14.230/2021 pretendeu concentrar no Ministério Público a legitimidade para a ação de improbidade administrativa e para o acordo de não persecução civil (ANPC). O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.042 e 7.043, restabeleceu a legitimidade concorrente e disjuntiva das pessoas jurídicas lesadas, mas o art. 17-B da Lei n. 8.429/1992 continuou redigido apenas para o Ministério Público. O artigo investiga como compatibilizar a atuação consensual da Advocacia Pública e do Ministério Público diante dessa lacuna, considerando a Resolução CNMP n. 306/2025, a Portaria Normativa AGU n. 186/2025 e o julgamento de mérito das ADIs 7.156 e 7.236, concluído em 1o de julho de 2026, que afastou a oitiva obrigatória do Tribunal de Contas. A hipótese é que a legitimidade concorrente, sem mecanismos de coordenação, gera insegurança jurídica e reduz a atratividade do acordo. Com método dedutivo e pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, conclui-se que a homologação judicial, a oitiva recíproca entre os colegitimados e protocolos interinstitucionais de cooperação são os instrumentos mais adequados para conferir estabilidade ao ANPC.
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Waihrich, L. G., Anadon, C. B., & Müller, L. C. (2026). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA ADVOCACIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A LEI N. 14.230/2021. Revista DCS, 23(101), 1-15. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i101.054
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Waihrich LG, Anadon CB, Müller LC. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA ADVOCACIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A LEI N. 14.230/2021. Revista DCS. 2026;23(101):1-15. doi:10.54899/dcs.v23i101.054
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