EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY-NC 4.0

A retroatividade do Art. 10 da Lei de improbidade administrativa, após a alteração introduzida pela Lei 14.230/2021: análise à luz do tema 1199 do Supremo Tribunal Federal

Dalciani Felizardo Bitencourt

Revista DCS · 05.03.2026 · 23 (88) · e4857

DOI: 10.54899/dcs.v23i88.4857 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 05.03.2026. Verfasst von Dalciani Felizardo Bitencourt. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo examina, especificamente, os efeitos da alteração legislativa promovida no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, pela Lei nº 14.230/2021, no âmbito da improbidade administrativa no Brasil, bem como seus impactos nos julgamentos em que se busca aferir atos de improbidade administrativa, considerando a segurança jurídica como princípio basilar do Estado de Direito. O objetivo é tecer breves comentários acerca das principais mudanças trazidas pelo novo dispositivo e analisar a problemática da retroatividade da norma mais benéfica, com especial enfoque no Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da retroatividade da lei, especificamente no tocante ao art. 10, da nova Lei. Utilizando uma abordagem qualitativa e exploratória, o método incluiu a revisão de literatura pertinente e a análise de decisões judiciais relevantes. Os resultados indicam que as novas disposições, ao exigir dolo específico para a configuração de atos de improbidade e ao excluir a modalidade culposa, objetivam uma aplicação mais justa e precisa da lei. Entretanto, a aplicação retroativa dessas disposições levanta questões quanto à segurança jurídica, bem assim à estabilidade das relações jurídicas. Conclui-se que, para assegurar a eficácia das novas disposições e a proteção dos direitos dos acusados, é necessário um equilíbrio entre a aplicação da norma mais benéfica e a preservação da segurança jurídica, além de um esforço contínuo para a uniformização das decisões judiciais.

Zitieren

APA

Bitencourt, D. F. (2026). A retroatividade do Art. 10 da Lei de improbidade administrativa, após a alteração introduzida pela Lei 14.230/2021: análise à luz do tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Revista DCS, 23(88), e4857. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i88.4857

Vancouver

Bitencourt DF. A retroatividade do Art. 10 da Lei de improbidade administrativa, após a alteração introduzida pela Lei 14.230/2021: análise à luz do tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Revista DCS. 2026;23(88):e4857. doi:10.54899/dcs.v23i88.4857

BibTeX
@article{Bitencourt2026,
  author = {Bitencourt, Dalciani Felizardo},
  title = {A retroatividade do Art. 10 da Lei de improbidade administrativa, após a alteração introduzida pela Lei 14.230/2021: análise à luz do tema 1199 do Supremo Tribunal Federal},
  journal = {Revista DCS},
  year = {2026},
  volume = {23},
  number = {88},
  pages = {e4857},
  doi = {10.54899/dcs.v23i88.4857}
}
Kostenlos starten →