O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE
Revista Jurídica Unigran · 2025 · 27 (54) · 121-148
DOI: 10.29327/2183989.27.54-5 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2025. Verfasst von Fernando Costa Nogueira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 8 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo busca compreender em que medida o princípio da consensualidade, por meio do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), previsto na Nova Lei de Improbidade Administrativa, pode contribuir para a resolução de litígios envolvendo atos de improbidade, analisando seus impactos e sua relação com os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Explora-se a transição de um modelo jurídico-administrativo tradicionalmente punitivo, pautado em uma interpretação rígida do interesse público, que inviabilizava soluções negociadas, para um paradigma mais flexível, baseado na participação, consensualidade e eficiência, características da Administração Pública Democrática, na qual instrumentos como o ANPC encontram espaço legítimo. Parte-se da hipótese de que o ANPC representa um avanço institucional, fundado na consensualidade e capaz de promover maior celeridade e efetividade na resolução dos litígios, sem comprometer a proteção do interesse público. A pesquisa justifica-se pela relevância dos bens jurídicos tutelados pela lei, pela recente reforma legislativa e pela insegurança jurídica que ainda envolve a aplicação prática desse instrumento emergente. Utilizando metodologia documental e bibliográfica, com abordagem dedutiva e perspectiva histórico-dogmática, o artigo oferece uma análise evolutiva do ANPC. Conclui-se que, apesar dos riscos e críticas, o ANPC possui potencial para se consolidar como um mecanismo legítimo e eficaz, compatível com o novo modelo de gestão pública, equilibrando eficiência administrativa e tutela do interesse público.
Zitieren
APA
Nogueira, F. C., & Neto, P. T. (2025). O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE. Revista Jurídica Unigran, 27(54), 121-148. https://doi.org/10.29327/2183989.27.54-5
Vancouver
Nogueira FC, Neto PT. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE. Revista Jurídica Unigran. 2025;27(54):121-148. doi:10.29327/2183989.27.54-5
BibTeX
@article{Nogueira2025,
author = {Nogueira, Fernando Costa and Neto, Pedro Triches},
title = {O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE},
journal = {Revista Jurídica Unigran},
year = {2025},
volume = {27},
number = {54},
pages = {121--148},
doi = {10.29327/2183989.27.54-5}
}
EUVIMED