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Open Access · CC BY 4.0

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A LEI Nº 14.230/2021 E OS NOVOS PARÂMETROS DE RESPONSABILIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Joara De Deus de Oliveira, IGOR CAIAFA FERREIRA SILVÉRIO, ALEX SOARES DE BARBUDA

REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 05.11.2026 · 3 (02 - February) · 1-17

DOI: 10.61164/5v8qhq79 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 05.11.2026. Verfasst von Joara De Deus de Oliveira und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Lei nº 14.230/2021 promoveu ampla alteração na Lei de Improbidade Administrativa e redefiniu os pressupostos da responsabilização de agentes públicos e particulares. O presente artigo examina as principais mudanças introduzidas pela reforma, especialmente a exigência de dolo, a nova configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, a revisão das sanções, as regras de prescrição e os efeitos processuais. Também analisa a aplicação temporal da nova disciplina à luz do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal e de julgados posteriores. A pesquisa adota método dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de revisão bibliográfica e documental, baseada na Constituição Federal, na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores. Conclui-se que a reforma afastou a responsabilização fundada em culpa ou em mera ilegalidade e aproximou a improbidade administrativa do direito administrativo sancionador. Esse movimento reforça garantias individuais e exige maior precisão na acusação e na prova, mas também impõe desafios aos órgãos de controle, sobretudo na demonstração do elemento subjetivo e na prevenção de condutas lesivas ao patrimônio público. A interpretação da lei deve preservar o equilíbrio entre segurança jurídica e proteção da probidade administrativa.

Zitieren

APA

Oliveira, J. D. D. D., SILVÉRIO, I. C. F., & BARBUDA, A. S. D. (2026). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A LEI Nº 14.230/2021 E OS NOVOS PARÂMETROS DE RESPONSABILIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 3(02 - February), 1-17. https://doi.org/10.61164/5v8qhq79

Vancouver

Oliveira JDDD, SILVÉRIO ICF, BARBUDA ASD. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A LEI Nº 14.230/2021 E OS NOVOS PARÂMETROS DE RESPONSABILIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2026;3(02 - February):1-17. doi:10.61164/5v8qhq79

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