A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DOLO: REFLEXÕES SOBRE A LEI 14.230/2021: A RELEVÂNCIA DO DOLO NA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE
Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares · 2025 · 3 (1) · 19-26
DOI: 10.29327/2201234.3.1-2 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares, 2025. Verfasst von Erica Pires Pigosso Zaia. Die Arbeit nennt 10 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo aborda a responsabilização dos agentes públicos nos atos de improbidade administrativa com foco no elemento dolo, de acordo com a Lei 14.230/21 que trouxe alterações à Lei 8.429/92, onde estabeleceu a exigência de comprovação dolo, ou seja, a intenção do agente público de praticar o ato ilícito, para que haja punição, e extinguiu a responsabilidade por culpa, de maneira que erros e omissões que não envolvam má-fé não serão mais passiveis de punição. Esse trabalho analisa a diferença entre dolo e culpa, bem como os desafios na comprovação da intenção dolosa e as mudanças trazidas pela reforma da Lei de improbidade administrativa. Percebeu-se que a Lei 14.230/2021 trouxe maior segurança jurídica, evitando punições desproporcionais a condutas sem dolo.
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Zaia, E. P. P. (2025). A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DOLO: REFLEXÕES SOBRE A LEI 14.230/2021: A RELEVÂNCIA DO DOLO NA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE. Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares, 3(1), 19-26. https://doi.org/10.29327/2201234.3.1-2
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Zaia EPP. A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DOLO: REFLEXÕES SOBRE A LEI 14.230/2021: A RELEVÂNCIA DO DOLO NA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE. Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares. 2025;3(1):19-26. doi:10.29327/2201234.3.1-2
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