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DECISÕES ESTRUTURAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL

Welinton Pereira Guedes Filho, Vinicius de Assis

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-18 · 12 (6) · 1-19

DOI: 10.51891/rease.v12i6.27805 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-18. Written by Welinton Pereira Guedes Filho and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente artigo examina as decisões estruturais como instrumento para a efetivação do direito fundamental à saúde no Brasil, diante das falhas nas políticas públicas e do crescimento das demandas judiciais nessa área. O objetivo é discutir de que forma essas decisões podem contribuir para a garantia desse direito, especialmente nas situações em que o Estado incorre em omissão ou atuação insuficiente. O estudo foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica de cunho exploratório-descritivo, com análise de obras doutrinárias, artigos científicos e precedentes jurisprudenciais, selecionados em razão de sua relevância temática e impacto na construção do processo estrutural no Brasil, com ênfase nos desenvolvimentos mais recentes sobre o tema. Conclui-se que as decisões estruturais representam uma alternativa relevante para o enfrentamento de problemas sistêmicos na área da saúde, exigindo, contudo, cautela, diálogo interinstitucional e maior desenvolvimento normativo no ordenamento jurídico brasileiro.

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APA

Filho, W. P. G., & Assis, V. D. (2026). DECISÕES ESTRUTURAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27805

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Filho WPG, Assis VD. DECISÕES ESTRUTURAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-19. doi:10.51891/rease.v12i6.27805

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