A ALTA TAXA DE INDEFERIMENTO NAS PERÍCIAS MÉDICAS DO INSS COMO OBSTÁCULO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL
Revista Contemporânea · 29.10.2026 · 6 (10) · e11251
DOI: 10.56083/rcv6n10-073 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 29.10.2026. Verfasst von Vanessa Santos Bequiman und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 41 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
A Previdência Social representa um dos principais instrumentos de proteção social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assegurando cobertura aos trabalhadores diante de contingências que comprometam sua capacidade laborativa. Nesse contexto, a perícia médica administrativa realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constitui requisito indispensável para a concessão dos benefícios por incapacidade. Entretanto, a elevada taxa de indeferimento dos requerimentos administrativos tem suscitado debates acerca da efetividade da tutela previdenciária e do acesso dos segurados aos direitos constitucionalmente garantidos. O presente estudo tem como objetivo analisar de que forma os elevados índices de indeferimento nas perícias médicas do INSS constituem obstáculo à efetivação do direito fundamental à proteção previdenciária no Brasil. Trata-se de pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa, objetivos descritivos e explicativos e utilização do método dedutivo, desenvolvida mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação previdenciária, doutrina especializada, jurisprudência e estudos científicos relacionados ao tema. Parte-se da hipótese de que a divergência entre as conclusões administrativas e judiciais, associada a fatores estruturais e a critérios periciais restritivos, contribui para a vulnerabilização dos segurados e para a intensificação da judicialização das demandas previdenciárias. Conclui-se que o aperfeiçoamento do sistema pericial administrativo constitui medida indispensável para a concretização do direito fundamental à previdência social e para o fortalecimento da proteção social no Estado Democrático de Direito.
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Bequiman, V. S., & Costa, J. F. (2026). A ALTA TAXA DE INDEFERIMENTO NAS PERÍCIAS MÉDICAS DO INSS COMO OBSTÁCULO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL. Revista Contemporânea, 6(10), e11251. https://doi.org/10.56083/rcv6n10-073
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Bequiman VS, Costa JF. A ALTA TAXA DE INDEFERIMENTO NAS PERÍCIAS MÉDICAS DO INSS COMO OBSTÁCULO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL. Revista Contemporânea. 2026;6(10):e11251. doi:10.56083/rcv6n10-073
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