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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO: ANÁLISE DA TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMICA À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA RESOLUÇÃO 615/2025 DO CNJ

Lucas Duarte Barbosa, Hamilton Gomes de Santana Neto

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-22 · 12 (6) · 1-15

DOI: 10.51891/rease.v12i6.26814 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-22. Written by Lucas Duarte Barbosa and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

Este artigo analisa a tensão entre a implementação de ferramentas de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro e o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, conforme previsto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O estudo investiga como sistemas de triagem e automação, como o Victor (STF) e o Athos (STJ), impactam o paradigma da eficiência processual em face das garantias do devido processo legal e da Resolução 615/2025 do CNJ. A metodologia consiste em uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada na análise de doutrina jurídica. Conclui-se que, embora a IA promova a celeridade e a instrumentalidade efetiva, ela não pode substituir o juízo de valor e a compreensão linguística exigidos pela fundamentação exauriente, sob pena de nulidade das decisões e cerceamento do contraditório.

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Barbosa, L. D., & Neto, H. G. D. S. (2026). INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO: ANÁLISE DA TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMICA À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA RESOLUÇÃO 615/2025 DO CNJ. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26814

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Barbosa LD, Neto HGDS. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO: ANÁLISE DA TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMICA À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA RESOLUÇÃO 615/2025 DO CNJ. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-15. doi:10.51891/rease.v12i6.26814

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