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Open Access · CC BY 4.0

Inteligência artificial responsável e Justiça 5.0 na Resolução CNJ nº 615/2025

Ana Cláudia Borges Coutrim dos Reis, Francisco Itami Campos

Direito & TI · 10.07.2026 · 2 (23) · 1-25

DOI: 10.63451/dti.v2i23.339 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Direito & TI, online erschienen am 10.07.2026. Verfasst von Ana Cláudia Borges Coutrim dos Reis und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A promessa de que a Inteligência Artificial (IA) tornará a Justiça mais célere, eficiente e personalizada convive com o risco de que algoritmos ampliem vieses, opacidade e desigualdades. No Judiciário brasileiro, a incorporação de sistemas preditivos e generativos típicos da Justiça 5.0 torna urgente a definição de controles capazes de prevenir impactos adversos sobre direitos fundamentais, legitimidade democrática e sustentabilidade institucional. Nesse contexto — marcado pela ausência de uma lei geral nacional de IA e pela tramitação do PL nº 2.338/2023 — este artigo examina em que medida a Resolução CNJ nº 615/2025 se configura como marco regulatório setorial de IA responsável no Poder Judiciário. Adota-se pesquisa qualitativa, de orientação dedutiva, que combina análise normativo-documental da Resolução com revisão integrativa da literatura recente (2018–2025) sobre riscos algorítmicos, governança baseada em risco e justiça, articuladas por triangulação interpretativa. Os resultados indicam que a norma consolida abordagem sistêmica e proporcional ao risco, com proibições explícitas, supervisão humana significativa, regimes de transparência, rastreabilidade e auditabilidade, proteção de dados pessoais e arranjos institucionais de fiscalização plural. Conclui-se que a Resolução alinha o Judiciário brasileiro ao paradigma internacional de IA confiável e oferece parâmetros operacionais para a futura regulação nacional da IA e para o desenho de políticas públicas de alto impacto no ecossistema de justiça.

Zitieren

APA

Reis, A. C. B. C. D., & Campos, F. I. (2026). Inteligência artificial responsável e Justiça 5.0 na Resolução CNJ nº 615/2025. Direito & TI, 2(23), 1-25. https://doi.org/10.63451/dti.v2i23.339

Vancouver

Reis ACBCD, Campos FI. Inteligência artificial responsável e Justiça 5.0 na Resolução CNJ nº 615/2025. Direito & TI. 2026;2(23):1-25. doi:10.63451/dti.v2i23.339

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