A REGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA COMO PROBLEMA CONSTITUCIONAL: UM DESAFIO À JUSTIÇA FISCAL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-18 · 12 (5) · 1-12
DOI: 10.51891/rease.v12i5.26649 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-18. Written by Kamilla Mendonça Soares.
Abstract (original language)
O artigo analisa a estrutura do sistema tributário brasileiro sob a perspectiva jurídico-constitucional da justiça fiscal, tomando como problema central a predominância da tributação incidente sobre o consumo. Parte-se da hipótese de que a centralidade dos tributos indiretos compromete a efetividade do princípio da capacidade contributiva e enfraquece a progressividade exigida pela Constituição de 1988. O objetivo consiste em examinar a regressividade da matriz tributária nacional à luz dos princípios da igualdade material, da progressividade e dos objetivos fundamentais da República. Adota-se metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica da doutrina especializada e análise normativa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Utiliza-se o método dedutivo, com técnica hermenêutica orientada à máxima efetividade das normas constitucionais tributárias. Os resultados indicam que a elevada incidência sobre bens e serviços produz efeitos regressivos, onerando proporcionalmente os estratos de menor renda, ao passo que a tributação da renda e do patrimônio revela-se insuficientemente progressiva. Conclui-se que o modelo atual apresenta déficit de conformidade com o projeto constitucional de justiça fiscal, demandando reorientação normativa voltada ao fortalecimento da tributação direta e progressiva.
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Soares, K. M. (2026). A REGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA COMO PROBLEMA CONSTITUCIONAL: UM DESAFIO À JUSTIÇA FISCAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-12. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26649
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Soares KM. A REGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA COMO PROBLEMA CONSTITUCIONAL: UM DESAFIO À JUSTIÇA FISCAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-12. doi:10.51891/rease.v12i5.26649
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