MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA: O CONSENSO COMO TÉCNICA DE GOVERNO FISCAL
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 205-228
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.828 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Carlos Henrique Machado.
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina a admissibilidade e as potencialidades da mediação em matéria tributária no contexto do Estado Democrático de Direito, compreendendo-a como técnica consensual orientada à prevenção e ao tratamento integral dos conflitos fiscais. Adota-se abordagem dogmática, comparada e normativa, por meio da qual se analisa a institucionalização relativamente recente da mediação como instituto geral no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as resistências históricas à sua aplicação no âmbito tributário, especialmente em razão da legalidade estrita e da indisponibilidade do crédito. O estudo investiga experiências normativas nacionais e estrangeiras, além de iniciativas legislativas em curso, destacando os riscos de tratamentos anti-isonômicos e a necessidade de um regime jurídico próprio no contexto fiscal. Conclui-se que a mediação tributária é juridicamente viável e funcionalmente adequada para as controvérsias complexas, desde que estruturada com base em critérios normativos claros, transparência e controle institucional.
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Machado, C. H. (2026). MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA: O CONSENSO COMO TÉCNICA DE GOVERNO FISCAL. Revista de Direito Tributário da APET, 205-228. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.828
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Machado CH. MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA: O CONSENSO COMO TÉCNICA DE GOVERNO FISCAL. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:205-228. doi:10.65992/rdta.n53.2026.828
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