A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DO HOMICÍDIO DECORRENTE DA ATIVIDADE POLICIAL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 14.05.2026 · 12 (5) · 1-18
DOI: 10.51891/rease.v12i5.26588 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 14.05.2026. Verfasst von Vitor Hugo Brizola de Souza und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado em decorrência de homicídios ocorridos no âmbito da atividade policial, contextualizados em um cenário de elevada letalidade estrutural no Brasil. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, investiga-se a transição da teoria da culpa para a responsabilidade objetiva, fundamentada no risco administrativo (art. 37, § 6º), que prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente para a configuração do dever de indenizar. O estudo aborda a centralidade do direito à vida como cláusula pétrea e os limites do uso progressivo da força, destacando que a força letal deve ser a ultima ratio. Examina-se a configuração do dano moral por ricochete em favor dos familiares das vítimas e a possibilidade de cumulação com danos materiais e pensões, conforme o art. 948 do Código Civil. A pesquisa utiliza metodologia bibliográfica e documental para analisar a jurisprudência recente dos tribunais superiores, com foco especial no Tema 1237 do STF. Por fim, discute-se o método bifásico do STJ para a quantificação do dano, buscando compreender como o Judiciário equilibra o dever de segurança pública com a proteção intransigente aos direitos fundamentais e a dignidade humana.
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Souza, V. H. B. D., & Paiva, E. S. D. S. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DO HOMICÍDIO DECORRENTE DA ATIVIDADE POLICIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26588
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Souza VHBD, Paiva ESDS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DO HOMICÍDIO DECORRENTE DA ATIVIDADE POLICIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-18. doi:10.51891/rease.v12i5.26588
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