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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DO HOMICÍDIO DECORRENTE DA ATIVIDADE POLICIAL

Vitor Hugo Brizola de Souza, Erick Santhiago da Silva Paiva

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-14 · 12 (5) · 1-18

DOI: 10.51891/rease.v12i5.26588 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-14. Written by Vitor Hugo Brizola de Souza and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado em decorrência de homicídios ocorridos no âmbito da atividade policial, contextualizados em um cenário de elevada letalidade estrutural no Brasil. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, investiga-se a transição da teoria da culpa para a responsabilidade objetiva, fundamentada no risco administrativo (art. 37, § 6º), que prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente para a configuração do dever de indenizar. O estudo aborda a centralidade do direito à vida como cláusula pétrea e os limites do uso progressivo da força, destacando que a força letal deve ser a ultima ratio. Examina-se a configuração do dano moral por ricochete em favor dos familiares das vítimas e a possibilidade de cumulação com danos materiais e pensões, conforme o art. 948 do Código Civil. A pesquisa utiliza metodologia bibliográfica e documental para analisar a jurisprudência recente dos tribunais superiores, com foco especial no Tema 1237 do STF. Por fim, discute-se o método bifásico do STJ para a quantificação do dano, buscando compreender como o Judiciário equilibra o dever de segurança pública com a proteção intransigente aos direitos fundamentais e a dignidade humana.

Cite

APA

Souza, V. H. B. D., & Paiva, E. S. D. S. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DO HOMICÍDIO DECORRENTE DA ATIVIDADE POLICIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26588

Vancouver

Souza VHBD, Paiva ESDS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DO HOMICÍDIO DECORRENTE DA ATIVIDADE POLICIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-18. doi:10.51891/rease.v12i5.26588

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