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RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Gabriel Carneiro Silva, Andressa Costenaro de Alencar

Aurum Revista Multidisciplinar · 10.11.2026 · 2 (10) · 1

DOI: 10.63330/armv2n10-029 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Aurum Revista Multidisciplinar, online erschienen am 10.11.2026. Verfasst von Gabriel Carneiro Silva und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 20 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo examina a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento dos contratos administrativos, a partir da Lei nº 14.133/2021 e de sua articulação com a Constituição Federal e o Código Civil. O problema consiste em identificar em que condições o descumprimento de obrigações pela Administração Pública ou pelo particular contratado gera o dever de reparar danos, bem como delimitar a relação entre indenização, sanções administrativas e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, análise de legislação, decisões judiciais e material institucional. Sustenta-se que a natureza administrativa do vínculo não afasta a bilateralidade das obrigações nem autoriza a Administração a transferir ao contratado os efeitos de seu próprio inadimplemento. De igual modo, a constatação de falha do particular não dispensa a demonstração dos pressupostos da consequência patrimonial pretendida. A responsabilidade civil exige a identificação da obrigação, do inadimplemento juridicamente imputável, do dano e do nexo causal, ressalvadas as hipóteses em que a legislação estabelece regime específico. A pesquisa demonstra, ainda, que a recomposição da equação econômico-financeira não se confunde com indenização por ilícito contratual e que a aplicação supletiva do Direito Privado deve respeitar as normas especiais de contratação pública, a matriz de riscos e as prerrogativas legalmente previstas.

Zitieren

APA

Silva, G. C., & Alencar, A. C. D. (2026). RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Aurum Revista Multidisciplinar, 2(10), 1. https://doi.org/10.63330/armv2n10-029

Vancouver

Silva GC, Alencar ACD. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Aurum Revista Multidisciplinar. 2026;2(10):1. doi:10.63330/armv2n10-029

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