A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SOB A PERSPECTIVA DA CUSTÓDIA DE DETENTOS
Revista DCS · 17.11.2026 · 23 (100) · 1-20
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.275 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 17.11.2026. Verfasst von Giulia Louise Rodrigues Perez und 7 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo científico analisa a responsabilidade civil objetiva do Estado em decorrência de danos causados à integridade física e moral de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro. Diante do quadro crônico de superlotação, degradação estrutural e eclosão de massacres decorrentes de conflitos entre facções criminosas, examina-se o dever constitucional de custódia atribuído ao Poder Público com esteio no artigo 5o, inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988. A pesquisa problematiza em que medida os Tribunais Superiores aplicam a Teoria do Risco Administrativo e a doutrina da omissão específica para afastar excludentes de responsabilidade civil baseadas em fato de terceiro e força maior. Adotando o método dedutivo com procedimento bibliográfico e documental-jurisprudencial, o trabalho discute o impacto do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, bem como a tese vinculante firmada no Tema 592/STF (RE 841.526/RS). Conclui-se que o dever específico de guarda atrai de forma irrestrita a responsabilidade objetiva estatal, assumindo a reparação econômica tripla função reparatória, pedagógica e sancionatória como instrumento indispensável de controle judicial e indução de políticas públicas penitenciárias.
Zitieren
APA
Perez, G. L. R., Almeida, D. A. L. D., Mattos, M. G. D., Assef, J. M. L., Leite, A. L. F., Silva, R. R. D. M., Roberto, J. C. A., & Silva, A. C. S. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SOB A PERSPECTIVA DA CUSTÓDIA DE DETENTOS. Revista DCS, 23(100), 1-20. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.275
Vancouver
Perez GLR, Almeida DALD, Mattos MGD, Assef JML, Leite ALF, Silva RRDM, et al. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SOB A PERSPECTIVA DA CUSTÓDIA DE DETENTOS. Revista DCS. 2026;23(100):1-20. doi:10.54899/dcs.v23i100.275
BibTeX
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author = {Perez, Giulia Louise Rodrigues and Almeida, Dario Amauri Lopes de and Mattos, Marcelo Grangeiro de and Assef, Jane Mary Lopes and Leite, André Luis Fregapani and Silva, Rosana Reis de Melo and Roberto, José Carlos Alves and Silva, Andréa Claudia Sales},
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