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Open Access · CC BY-NC 4.0

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SOB A PERSPECTIVA DA CUSTÓDIA DE DETENTOS

Giulia Louise Rodrigues Perez, Dario Amauri Lopes de Almeida, Marcelo Grangeiro de Mattos, Jane Mary Lopes Assef, André Luis Fregapani Leite, Rosana Reis de Melo Silva, José Carlos Alves Roberto, Andréa Claudia Sales Silva

Revista DCS · 17.11.2026 · 23 (100) · 1-20

DOI: 10.54899/dcs.v23i100.275 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 17.11.2026. Verfasst von Giulia Louise Rodrigues Perez und 7 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo científico analisa a responsabilidade civil objetiva do Estado em decorrência de danos causados à integridade física e moral de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro. Diante do quadro crônico de superlotação, degradação estrutural e eclosão de massacres decorrentes de conflitos entre facções criminosas, examina-se o dever constitucional de custódia atribuído ao Poder Público com esteio no artigo 5o, inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988. A pesquisa problematiza em que medida os Tribunais Superiores aplicam a Teoria do Risco Administrativo e a doutrina da omissão específica para afastar excludentes de responsabilidade civil baseadas em fato de terceiro e força maior. Adotando o método dedutivo com procedimento bibliográfico e documental-jurisprudencial, o trabalho discute o impacto do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, bem como a tese vinculante firmada no Tema 592/STF (RE 841.526/RS). Conclui-se que o dever específico de guarda atrai de forma irrestrita a responsabilidade objetiva estatal, assumindo a reparação econômica tripla função reparatória, pedagógica e sancionatória como instrumento indispensável de controle judicial e indução de políticas públicas penitenciárias.

Zitieren

APA

Perez, G. L. R., Almeida, D. A. L. D., Mattos, M. G. D., Assef, J. M. L., Leite, A. L. F., Silva, R. R. D. M., Roberto, J. C. A., & Silva, A. C. S. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SOB A PERSPECTIVA DA CUSTÓDIA DE DETENTOS. Revista DCS, 23(100), 1-20. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.275

Vancouver

Perez GLR, Almeida DALD, Mattos MGD, Assef JML, Leite ALF, Silva RRDM, et al. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SOB A PERSPECTIVA DA CUSTÓDIA DE DETENTOS. Revista DCS. 2026;23(100):1-20. doi:10.54899/dcs.v23i100.275

BibTeX
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