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A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR ENTRE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO À LUZ DA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013)

Mariana Cardozo Balbino, Matheus Miller da Rocha, Hananias Taumaturgo Bonifácio Castro, Annie Caroline Corrêa Gonçalves, Aline Coimbra Rodrigues, Thayana Félix Rodrigues

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-05 · 12 (5) · 1-16

DOI: 10.51891/rease.v12i5.26429 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-05. Written by Mariana Cardozo Balbino and 5 co-authors.

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Abstract (original language)

Esse artigo buscou analisar a implementação de programas de compliance na Administração Pública como instrumento de prevenção a ilícitos e fortalecimento da governança estatal, a partir de uma abordagem interdisciplinar entre Direito e a Administração. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, examina os principais mecanismos que compõem os programas de integridade, tais como código de conduta, auditorias internas, gestão de riscos, procedimentos de due diligence canais de denúncia, contextualizando-os no âmbito da gestão pública. Sob a perspectiva jurídica, o estudo fundamenta-se, especialmente, na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), destacando o papel desses diplomas na responsabilização e na indução de práticas íntegras no setor público. A análise evidencia que a adoção de programas de compliance contribui não apenas para a mitigação de riscos de corrupção e irregularidades administrativas, mas também para o aprimoramento da transparência, da eficiência e da accountability na gestão pública. Conclui-se que a efetividade dessas iniciativas depende da integração entre o arcabouço normativo e da consolidação de uma cultura organizacional orientada pela ética e pelo interesse público.

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APA

Balbino, M. C., Rocha, M. M. D., Castro, H. T. B., Gonçalves, A. C. C., Rodrigues, A. C., & Rodrigues, T. F. (2026). A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR ENTRE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO À LUZ DA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26429

Vancouver

Balbino MC, Rocha MMD, Castro HTB, Gonçalves ACC, Rodrigues AC, Rodrigues TF. A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR ENTRE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO À LUZ DA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-16. doi:10.51891/rease.v12i5.26429

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