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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Embate anticorrupção: a Lei 12.846/2013 sob a ótica do sistema brasileiro anticorrupção e do direito administrativo sancionador

José Roberto Pimenta Oliveira

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI · 06.04.2026 · 10 (37)

DOI: 10.48143/rdai.37.oliveira ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, online erschienen am 06.04.2026. Verfasst von José Roberto Pimenta Oliveira. Die Arbeit nennt 78 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo tem como objetivo compreender a estrutura da Lei nº 12.846/2013 no Direito Administrativo Sancionador (DAS) brasileiro. Pretende explorar a sua interpretação sistemática de ambos, no bojo do Sistema Brasileiro Anticorrupção, revisitando literatura no campo do Direito Administrativo. Para tal, analisa as Convenções Internacionais contra a Corrupção, os aspectos centrais do Direito Administrativo Sancionador Anticorrupção e o Sistema de Responsabilização da Lei nº 12.846/2013.

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Oliveira, J. R. P. (2026). Embate anticorrupção: a Lei 12.846/2013 sob a ótica do sistema brasileiro anticorrupção e do direito administrativo sancionador. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 10(37). https://doi.org/10.48143/rdai.37.oliveira

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Oliveira JRP. Embate anticorrupção: a Lei 12.846/2013 sob a ótica do sistema brasileiro anticorrupção e do direito administrativo sancionador. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI. 2026;10(37). doi:10.48143/rdai.37.oliveira

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