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A TIPIFICAÇÃO PENAL DAS APOSTAS ILEGAIS NO BRASIL E OS REFLEXOS DA LEI N° 14.790/2023

Jordana Santos Guimarães, Vilma Alves de Souza

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-04-20 · 12 (4) · 1-15

DOI: 10.51891/rease.v12i4.25901 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-04-20. Written by Jordana Santos Guimarães and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente trabalho analisa a tipificação penal das apostas ilegais no Brasil e os reflexos decorrentes da promulgação da Lei nº 14.790/2023, que instituiu um novo marco regulatório para a exploração das apostas de quota fixa no país. O crescimento exponencial do mercado de apostas esportivas, sobretudo em plataformas digitais e internacionais, trouxe novos desafios jurídicos para o Estado brasileiro, especialmente no que se refere à distinção entre atividades lícitas e práticas clandestinas. Nesse contexto, a pesquisa busca compreender como o ordenamento jurídico brasileiro enquadra penalmente as apostas ilegais e de que forma a nova legislação contribui para a repressão, prevenção e fiscalização dessas condutas. A metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfica qualitativa, com análise de legislação brasileira vigente, doutrina jurídica nacional, jurisprudência dos tribunais superiores e artigos científicos publicados entre 2020 e 2025. Foram examinados dispositivos da Constituição Federal de 1988, do Código Penal, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), da Lei nº 13.756/2018 e da própria Lei nº 14.790/2023, além de estudos acadêmicos sobre a regulação das apostas e seus impactos econômicos e sociais. Os resultados indicam que a Lei nº 14.790/2023 representa um avanço significativo no campo da regulação administrativa e econômica do setor, ao estabelecer critérios de autorização, mecanismos de fiscalização e instrumentos de proteção ao consumidor. Entretanto, persistem lacunas relevantes no âmbito penal, sobretudo quanto à ausência de tipificação específica para operadores clandestinos de apostas online. Conclui-se que, embora o novo marco regulatório tenha fortalecido os mecanismos de controle do mercado de apostas, ainda se faz necessária a evolução da legislação penal para garantir maior efetividade na repressão às apostas ilegais e na proteção da integridade esportiva, do consumidor e da arrecadação estatal.

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APA

Guimarães, J. S., & Souza, V. A. D. (2026). A TIPIFICAÇÃO PENAL DAS APOSTAS ILEGAIS NO BRASIL E OS REFLEXOS DA LEI N° 14.790/2023. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25901

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Guimarães JS, Souza VAD. A TIPIFICAÇÃO PENAL DAS APOSTAS ILEGAIS NO BRASIL E OS REFLEXOS DA LEI N° 14.790/2023. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-15. doi:10.51891/rease.v12i4.25901

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