OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO BRASIL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 13.11.2026 · 12 (11) · 1-18
DOI: 10.51891/rease.v12i11.32010 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 13.11.2026. Verfasst von Elisa Cristina Maciel Lopes und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A violência doméstica e familiar contra a mulher representa uma grave violação dos direitos humanos e um desafio persistente para a sociedade brasileira, apesar dos avanços promovidos pela Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O presente estudo teve como objetivo analisar os principais desafios relacionados à efetividade dessa legislação no Brasil, considerando os obstáculos institucionais, sociais e culturais que dificultam a proteção integral das vítimas. Metodologicamente, tratou-se de uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, fundamentada na análise de livros, artigos científicos e estudos relacionados à violência de gênero, às políticas públicas de proteção e à aplicação da legislação brasileira. Os resultados evidenciam que, embora a Lei Maria da Penha tenha ampliado os mecanismos de prevenção, assistência e responsabilização dos agressores, sua efetividade permanece comprometida por fatores como a insuficiência de recursos públicos, a desigualdade na distribuição dos serviços especializados, a demora no atendimento, as dificuldades de fiscalização das medidas protetivas e a persistência do machismo estrutural. Além disso, a dependência econômica, o medo de represálias e a falta de apoio social dificultam a denúncia e o rompimento do ciclo de violência. Conclui-se que a efetividade da legislação depende do fortalecimento da rede de proteção, da capacitação dos profissionais, da ampliação das políticas públicas e da promoção de ações educativas voltadas à igualdade de gênero, visando garantir a segurança, a dignidade e os direitos fundamentais das mulheres.
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Lopes, E. C. M., & Porto, E. (2026). OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32010
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Lopes ECM, Porto E. OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-18. doi:10.51891/rease.v12i11.32010
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