REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS ONLINE “BETS” NO BRASIL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA APÓS A LEI 14.790/23
ARACÊ · 18.06.2025 · 7 (6) · 32986-33006
DOI: 10.56238/arev7n6-227 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 18.06.2025. Verfasst von Dilaine Simões Maia und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 2-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
Com a promulgação da Lei nº 14.790/23, a regulamentação das apostas esportivas online consolidou um marco no cenário jurídico e econômico brasileiro, refletindo a transição de um modelo predominantemente proibitivo para um sistema regulatório em construção. Nesse contexto, é essencial analisar a interação dos princípios constitucionais com o tema, destacando a legalidade, a dignidade da pessoa humana, a proteção ao consumidor e a responsabilidade social, que fundamentam um marco equilibrado e ético. Casos como as ADPFs nº 492 e 493 e as ADIs nº 7.721 e 7.723 trouxeram debates importantes sobre a constitucionalidade e os limites morais das apostas esportivas. Além disso, a expansão das plataformas digitais ampliou as expectativas estatais quanto à arrecadação tributária e ao controle social, exigindo a criação de políticas públicas que equilibrem liberdade de mercado e proteção dos direitos individuais. Este trabalho, portanto, busca analisar os impactos da Lei nº 14.790/23 à luz desses aspectos e sua relevância contemporânea.
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Maia, D. S., & Freire, A. C. P. (2025). REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS ONLINE “BETS” NO BRASIL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA APÓS A LEI 14.790/23. ARACÊ, 7(6), 32986-33006. https://doi.org/10.56238/arev7n6-227
Vancouver
Maia DS, Freire ACP. REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS ONLINE “BETS” NO BRASIL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA APÓS A LEI 14.790/23. ARACÊ. 2025;7(6):32986-33006. doi:10.56238/arev7n6-227
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