A Lei Carolina Dieckmann e os crimes cibernéticos no brasil: contexto, tipificação e impactos
Revista DCS · 12.06.2026 · 23 (91) · e5859
DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5859 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 12.06.2026. Verfasst von Ana Flávia Andrade Ferreira und 9 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho tem como tema a Lei n° 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, analisando seus reflexos na proteção de dados informáticos e no enfrentamento dos crimes cibernéticos no Brasil. O estudo buscou compreender como o avanço tecnológico e a crescente utilização da internet contribuiram para o aumento dos delitos informáticos, bem como avaliar a resposta da legislação vigente. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico, reunindo fundamentos teóricos e normativos para analisar a eficácia e as limitações da referida lei. Constatou-se que, embra a Lei Carolina Dieckmann represente um marco ao tipificar a invasão de dispositivos informáticos, com a inclusão do artigos 154-A e 154- B no Código Penal, ainda apresenta lacunas relevantes, como a exigência de mecanismos de segurança no dispositivo invadido, o que restringe sua aplicação. Além disso, verificou-se que, mesmo com avanços legislativos posteriores, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, persistem desafios quanto à efetividade da persecução penal e à proteção das vítimas. Observou-se, ainda, que os crimes cibernéticos geram impactos significativos, causando prejuízos morais e patrimoniais, ampliando a sensação de impunidade e afetando principalmente grupos vulneráveis, o que compromete a segurança no ambiente digital. Conclui-se que é necessário fortalecer a legislação vogente, com maior clareza e rigor na tipificação penal, além de investir em políticas públicas de conscientização e prevenção, a fim de garantir a proteção da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais, conforme os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.
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Ferreira, A. F. A., Moreira, A. J. S., Silva, D. C. M., Castilho, G. I. E., Guimarães, L. A., Narciso, L. R. S., Ruas, R. B., Freitas, V. M., Neto, W. N. D., & Pinto, D. S. A. (2026). A Lei Carolina Dieckmann e os crimes cibernéticos no brasil: contexto, tipificação e impactos. Revista DCS, 23(91), e5859. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5859
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Ferreira AFA, Moreira AJS, Silva DCM, Castilho GIE, Guimarães LA, Narciso LRS, et al. A Lei Carolina Dieckmann e os crimes cibernéticos no brasil: contexto, tipificação e impactos. Revista DCS. 2026;23(91):e5859. doi:10.54899/dcs.v23i91.5859
BibTeX
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author = {Ferreira, Ana Flávia Andrade and Moreira, Anna Julia Silva and Silva, Divino Cesar Matias and Castilho, Gabriel Inácio Estevam and Guimarães, Lucas Antônio and Narciso, Lucas Rafael Sousa and Ruas, Ricardo Bandeira and Freitas, Vitória Martins and Neto, Welton Narciso Dias and Pinto, Diego Santos Almeida},
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