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LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MÍDIAS SOCIAIS NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: LIMITES JURÍDICOS E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA

Danniel Carlos Nascimento Nobre, Denison Melo de Aguiar, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Bruno Patrício de Azevedo Campos, Igor Emanuel Pinheiro Rezende

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-04-07 · 12 (4) · 1-17

DOI: 10.51891/rease.v12i4.25019 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-04-07. Written by Danniel Carlos Nascimento Nobre and 4 co-authors.

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Abstract (original language)

Este artigo analisa o exercício da liberdade de expressão pelos policiais militares do Amazonas nas redes sociais, confrontando-o com os princípios de hierarquia e disciplina. Os objetivos compreendem a descrição do regime jurídico aplicável, a demonstração dos limites institucionais via técnica de ponderação e a análise da necessidade de normatização específica para a Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM). A metodologia fundamenta-se em pesquisa qualitativa, de natureza descritiva e explicativa, com técnica de documentação indireta e análise bibliográfica e documental. Os resultados evidenciam o anacronismo do artigo 166 do Código Penal Militar frente à era digital e a insuficiência da Portaria Normativa nº 001/2017-DJD diante da ausência de uma lei formal. Conclui-se pela necessidade premente de uma legislação estadual específica no Amazonas que harmonize os direitos fundamentais do militar com a preservação da imagem institucional, garantindo segurança jurídica e evitando a subjetividade disciplinar no contexto amazônida.

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APA

Nobre, D. C. N., Aguiar, D. M. D., Lopes, F. H. P., Campos, B. P. D. A., & Rezende, I. E. P. (2026). LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MÍDIAS SOCIAIS NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: LIMITES JURÍDICOS E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25019

Vancouver

Nobre DCN, Aguiar DMD, Lopes FHP, Campos BPDA, Rezende IEP. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MÍDIAS SOCIAIS NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: LIMITES JURÍDICOS E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-17. doi:10.51891/rease.v12i4.25019

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