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Regulamentação do Poder de Polícia no âmbito da Polícia Militar do Paraná

Pedro Augusto de Lima

Brazilian Journal of Development · 17.07.2026 · 12 (7) · e88338

DOI: 10.34117/bjdv12n7-031 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Brazilian Journal of Development, online erschienen am 17.07.2026. Verfasst von Pedro Augusto de Lima.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo trata-se de uma pesquisa acerca do poder de polícia na administração pública, e seu encaixe com a missão da Polícia Militar, trazendo uma análise específica da realidade da Polícia Militar do Paraná (PMPR). Inicialmente, foi feito uma contextualização do poder de polícia, trazendo sua conceituação, finalidade, subdivisões e suas quatro fases. Posteriormente, o trabalho buscou analisar a missão das polícias militares, com fundamentos legais e doutrinários, e fazer o devido encaixe com o poder de polícia. Verificou-se que, no Estado do Paraná, outros órgãos, inclusive de segurança pública, possuem uma robusta legislação que lhes dá o respaldo para o exercício do poder de polícia administrativa, com diversas providências de fiscalização, aplicação de sanções e obtenção de receitas para custeio de sua atividade, o que não ocorre atualmente com a PMPR. O trabalho mostra que existem estudos para criação de leis que venham a disciplinar o poder de polícia administrativa pela PMPR em variadas situações, evidenciando tal prerrogativa é de fundamental importância para a corporação entregar um melhor serviço à sociedade e cumprir, de fato, sua missão de polícia administrativa de preservação da ordem pública

Zitieren

APA

Lima, P. A. D. (2026). Regulamentação do Poder de Polícia no âmbito da Polícia Militar do Paraná. Brazilian Journal of Development, 12(7), e88338. https://doi.org/10.34117/bjdv12n7-031

Vancouver

Lima PAD. Regulamentação do Poder de Polícia no âmbito da Polícia Militar do Paraná. Brazilian Journal of Development. 2026;12(7):e88338. doi:10.34117/bjdv12n7-031

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