Regulamentação do Poder de Polícia no âmbito da Polícia Militar do Paraná
Brazilian Journal of Development · 17.07.2026 · 12 (7) · e88338
DOI: 10.34117/bjdv12n7-031 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Brazilian Journal of Development, online erschienen am 17.07.2026. Verfasst von Pedro Augusto de Lima.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo trata-se de uma pesquisa acerca do poder de polícia na administração pública, e seu encaixe com a missão da Polícia Militar, trazendo uma análise específica da realidade da Polícia Militar do Paraná (PMPR). Inicialmente, foi feito uma contextualização do poder de polícia, trazendo sua conceituação, finalidade, subdivisões e suas quatro fases. Posteriormente, o trabalho buscou analisar a missão das polícias militares, com fundamentos legais e doutrinários, e fazer o devido encaixe com o poder de polícia. Verificou-se que, no Estado do Paraná, outros órgãos, inclusive de segurança pública, possuem uma robusta legislação que lhes dá o respaldo para o exercício do poder de polícia administrativa, com diversas providências de fiscalização, aplicação de sanções e obtenção de receitas para custeio de sua atividade, o que não ocorre atualmente com a PMPR. O trabalho mostra que existem estudos para criação de leis que venham a disciplinar o poder de polícia administrativa pela PMPR em variadas situações, evidenciando tal prerrogativa é de fundamental importância para a corporação entregar um melhor serviço à sociedade e cumprir, de fato, sua missão de polícia administrativa de preservação da ordem pública
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Lima, P. A. D. (2026). Regulamentação do Poder de Polícia no âmbito da Polícia Militar do Paraná. Brazilian Journal of Development, 12(7), e88338. https://doi.org/10.34117/bjdv12n7-031
Vancouver
Lima PAD. Regulamentação do Poder de Polícia no âmbito da Polícia Militar do Paraná. Brazilian Journal of Development. 2026;12(7):e88338. doi:10.34117/bjdv12n7-031
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