VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DOS CONSUMIDORES E OS DESAFIOS ATUAIS DA PROTEÇÃO JURÍDICA NO E-COMMERCE
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 18.03.2026 · 12 (3) · 1-19
DOI: 10.51891/rease.v12i3.24742 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 18.03.2026. Verfasst von Hellen Aparecida Panobianco und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a vulnerabilidade do consumidor no contexto do comércio eletrônico, com foco nas transformações do comportamento de consumo impulsionadas pela pandemia de 2020-2021. Buscou-se investigar os limites do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Decreto nº 7.962/2013 diante da sofisticação das práticas digitais pós-pandemia e identificar as perspectivas de atualização normativa. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise do arcabouço legal existente e reflexão sobre a necessidade de integração com normas contemporâneas atualizadas. Concluiu-se que a migração em massa dos consumidores para o ambiente virtual potencializou sua vulnerabilidade informacional. Observou-se que o consumidor se tornou mais suscetível às práticas abusivas, tal qual a publicidade enganosa, incluindo a modalidade dissimulada por influenciadores digitais. Estabeleceu-se que, embora o CDC e o Decreto nº 7.962/2013 ofereçam mecanismos de proteção, sua efetividade é limitada perante a velocidade das transformações tecnológicas. Dessa forma, restou evidente que é imperativa a modernização do ordenamento jurídico, para garantir um ambiente de consumo mais seguro e justo, exige-se maior sinergia entre o CDC e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de uma fiscalização mais robusta das plataformas digitais.
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Panobianco, H. A., & Pádua, F. M. (2026). VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DOS CONSUMIDORES E OS DESAFIOS ATUAIS DA PROTEÇÃO JURÍDICA NO E-COMMERCE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24742
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Panobianco HA, Pádua FM. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DOS CONSUMIDORES E OS DESAFIOS ATUAIS DA PROTEÇÃO JURÍDICA NO E-COMMERCE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-19. doi:10.51891/rease.v12i3.24742
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