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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A VIOLAÇÃO ESTRUTURAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Marcos André Nascimento Cordeiro, Bruno Marcelo de Jesus Martins, Marcos André Barros Pereira, Renan dos Santos Rocha, Donizete Vaz Furlan

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-03-09 · 12 (3) · 1-16

DOI: 10.51891/rease.v12i3.24596 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-03-09. Written by Marcos André Nascimento Cordeiro and 4 co-authors.

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Abstract (original language)

O trabalho traz uma visão crítica ao sistema penitenciário brasileiro, considerando a evolução histórica da pena e o princípio da dignidade da pessoa humana, e demonstra que a privação da liberdade não é sinônimo de perda de direitos fundamentais. No Brasil cresce a população carcerária e permanecem sérias violações de direitos humanos, resultantes da superlotação, da precariedade estrutural e da omissão do Estado, o que inviabiliza a função ressocializadora da pena. A partir do movimento político, social e jurídico contemporâneo e da Constituição, afirma-se a configuração do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional, autorizando a atuação do Judiciário para garantir a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

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APA

Cordeiro, M. A. N., Martins, B. M. D. J., Pereira, M. A. B., Rocha, R. D. S., & Furlan, D. V. (2026). O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A VIOLAÇÃO ESTRUTURAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24596

Vancouver

Cordeiro MAN, Martins BMDJ, Pereira MAB, Rocha RDS, Furlan DV. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A VIOLAÇÃO ESTRUTURAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-16. doi:10.51891/rease.v12i3.24596

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