SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS · 29.03.2026 · 1 (1) · 01-06
DOI: 10.56579/redac.v1i1.3298 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, online erschienen am 29.03.2026. Verfasst von Tiago Olimpio da Silva.
Abstract (Originalsprache)
A pena privativa de liberdade no contexto brasileiro carece de racionalidade e viola a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal. O objetivo deste estudo é analisar as circunstâncias e os efeitos do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional nacional e a implicação na função da pena. A investigação é quali-quantitativa, utiliza o método bibliográfico, com doutrinas, legislação e jurisprudência e a Teoria Agnóstica desenvolvida por Eugenio Raúl Zaffaroni. Os resultados demonstram que o desrespeito a direitos fundamentais nesse ambiente impedem que a pena cumpra a finalidade para a qual foi pensada e que as políticas públicas existentes são insuficiente para a ressocialização. Concluiu-se que a única função efetivamente desempenhada pela pena privativa de liberdade é a neutralização de corpos considerados indesejados no meio social e que para superar o ECI é necessária a atuação conjunta dos poderes da república.
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Silva, T. O. D. (2026). SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, 1(1), 01-06. https://doi.org/10.56579/redac.v1i1.3298
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Silva TOD. SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS. 2026;1(1):01-06. doi:10.56579/redac.v1i1.3298
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