O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A VIOLAÇÃO ESTRUTURAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 09.03.2026 · 12 (3) · 1-16
DOI: 10.51891/rease.v12i3.24596 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 09.03.2026. Verfasst von Marcos André Nascimento Cordeiro und 4 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O trabalho traz uma visão crítica ao sistema penitenciário brasileiro, considerando a evolução histórica da pena e o princípio da dignidade da pessoa humana, e demonstra que a privação da liberdade não é sinônimo de perda de direitos fundamentais. No Brasil cresce a população carcerária e permanecem sérias violações de direitos humanos, resultantes da superlotação, da precariedade estrutural e da omissão do Estado, o que inviabiliza a função ressocializadora da pena. A partir do movimento político, social e jurídico contemporâneo e da Constituição, afirma-se a configuração do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional, autorizando a atuação do Judiciário para garantir a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.
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Cordeiro, M. A. N., Martins, B. M. D. J., Pereira, M. A. B., Rocha, R. D. S., & Furlan, D. V. (2026). O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A VIOLAÇÃO ESTRUTURAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24596
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Cordeiro MAN, Martins BMDJ, Pereira MAB, Rocha RDS, Furlan DV. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A VIOLAÇÃO ESTRUTURAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-16. doi:10.51891/rease.v12i3.24596
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