A MP da liberdade econômica e o direito civil
Revista Brasileira de Direito Civil · 2019
DOI: 10.33242/rbdc.2019.02.001 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Civil, 2019. Verfasst von Gustavo Tepedino. Die Arbeit wurde bisher 2-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
Notavel tem sido o esforco de diversos autores para enaltecer aspectos positivos da MP no 881, de 30.4.2019. Explica-se tamanha boa vontade pela aspiracao de toda a sociedade pela retomada da agenda positiva, com o estimulo a liberdade economica, a constituicao e ao desenvolvimento de empresas privadas, fortemente prejudicadas pela maquina burocratica e pela fiscalizacao (em todos os niveis), que iguala o joio e o trigo e parece desconfiar permanentemente da atividade empresarial. Por tudo isso, a edicao da MP suscitou enorme expectativa positiva. Entretanto, do ponto de vista das relacoes juridicas, a MP no 881 nao foi feliz. Movida pelo proposito de fortalecer a autonomia privada e reduzir a intervencao dos juizes nas relacoes contratuais, a Medida Provisoria no 881 mostra-se atecnica, confusa e ociosa. A MP no 881, portanto, nao atinge seus objetivos. Que a pauta economica nao se limite a bravata legislativa, transformando-se em medidas concretas do Poder Executivo para a reducao dos gastos publicos, simplificacao de procedimentos e promocao da iniciativa privada. Esse seria um importante passo com vistas a almejada transformacao cultural de que o Brasil tanto necessita para que, reduzindo-se os entraves burocraticos e as constantes alteracoes legislativas, possa o Judiciario ser poupado de intervencoes indesejadas, as mais das vezes para a protecao do empresario ante ilegalidades cometidas pelo Poder Publico.
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Tepedino, G. (2019). A MP da liberdade econômica e o direito civil. Revista Brasileira de Direito Civil. https://doi.org/10.33242/rbdc.2019.02.001
Vancouver
Tepedino G. A MP da liberdade econômica e o direito civil. Revista Brasileira de Direito Civil. 2019. doi:10.33242/rbdc.2019.02.001
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