A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/19) E SEUS EFEITOS NO DIREITO CONTRATUAL
Revista da Esmal · 2025 · 1 (10) · 1-1
DOI: 10.29327/2437258.1.10-17 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Esmal, 2025. Verfasst von Pedro Henrique Roncada Pinzan. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
No ano de 2019 foi editada pelo chefe do poder executivo nacional a Medida Provisória nº 881, a qual foi convertida na Lei nº 13.874, intitulada de Lei da Liberdade Econômica, provocando diversas modificações na matéria contratual contida no Código Civil. Nesse cenário, o objetivo geral dessa pesquisa é analisar as principais alterações que a Lei da Liberdade Econômico provocou na matéria contratual. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa com escopo descritivo, com revisão bibliográfica de textos doutrinários e jurisprudência. Em um primeiro momento, serão expostos os principais princípios da nova legislação. Após, busca-se averiguar quais os direitos que foram declarados pela lei. Ao final, serão examinadas as principais alterações que o novo diploma legislativo provocou na matéria contratual, em especial no que se refere à interpretação, função social e presunção de paridade dos contratos
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Pinzan, P. H. R. (2025). A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/19) E SEUS EFEITOS NO DIREITO CONTRATUAL. Revista da Esmal, 1(10), 1-1. https://doi.org/10.29327/2437258.1.10-17
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Pinzan PHR. A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/19) E SEUS EFEITOS NO DIREITO CONTRATUAL. Revista da Esmal. 2025;1(10):1-1. doi:10.29327/2437258.1.10-17
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