PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça · 10.08.2020 · 14 (42) · 179-218
DOI: 10.30899/dfj.v14i42.875 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, online erschienen am 10.08.2020. Verfasst von Ingo Wolfgang Sarlet. Die Arbeit wurde bisher 16-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A exemplo de outras ordens constitucionais, também a Constituição Federal brasileira de 1988 não contempla no seu texto um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais, que, segundo expressiva literatura jurídica e mesmo algumas decisões jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, pode ser tido como implicitamente positivado. Todavia, especialmente na esfera jurisprudencial, várias questões relevantes e que dizem respeito ao conteúdo, dimensões subjetiva e objetiva, deveres de proteção conexos, titulares e destinatários, bem como o problema dos limites e restrições do direito à proteção de dados pessoais ainda carecem de maior desenvolvimento e refinamento. O que se busca no presente texto é justamente contribuir para o processo de construção de uma dogmática constitucionalmente adequada do direito à proteção de dados no Brasil.
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Sarlet, I. W. (2020). PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 14(42), 179-218. https://doi.org/10.30899/dfj.v14i42.875
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Sarlet IW. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 2020;14(42):179-218. doi:10.30899/dfj.v14i42.875
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