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A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital

Geórgia Vitória de Paiva

Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública · 17.07.2026 · 14 (3) · 2253-2262

DOI: 10.18378/rbdgp.v14i3.11571 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, online erschienen am 17.07.2026. Verfasst von Geórgia Vitória de Paiva.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a evolução da proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando a transição do conceito tradicional de privacidade para o reconhecimento de um direito fundamental autônomo, baseado na dignidade humana, na liberdade e na autodeterminação informativa. Examina-se o papel da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) na criação de princípios, direitos e responsabilidades relacionados ao tratamento de informações, bem como a consolidação constitucional desse direito pela Emenda Constitucional nº 115/2022. O estudo também aborda desafios contemporâneos, como o uso de inteligência artificial, os limites do consentimento, os vazamentos de dados e os impactos democráticos decorrentes do uso intensivo de informações pessoais. Conclui-se que, embora o Brasil possua uma estrutura normativa avançada, a efetivação da proteção de dados depende do fortalecimento da fiscalização, da governança informacional e da construção de uma cultura voltada à proteção dos direitos fundamentais na sociedade digital.

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APA

Paiva, G. V. D. (2026). A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(3), 2253-2262. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.11571

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Paiva GVD. A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 2026;14(3):2253-2262. doi:10.18378/rbdgp.v14i3.11571

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