Regulação da inteligência artificial e direitos fundamentais
Revista do Curso de Direito do UNIFOR · 07.11.2026 · 17 (2) · e262626
DOI: 10.24862/rcdu.v17i2.2626 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista do Curso de Direito do UNIFOR, online erschienen am 07.11.2026. Verfasst von Carlos José Vargas Eduardo und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo investiga a proteção dos direitos fundamentais nos marcos regulatórios da inteligência artificial (IA). Sob a lente da ética informacional de Luciano Floridi e da crítica sociotécnica de Sofia Alexopoulou, a pesquisa enfrenta a seguinte indagação: de que modo diferentes modelos regulatórios estruturam a tutela de garantias fundamentais e quais os limites e potencialidades da proposta brasileira diante da crescente mediação algorítmica entre Estado e cidadania? Parte-se da hipótese de que modelos baseados em risco oferecem salvaguardas mais robustas, enquanto abordagens minimalistas geram lacunas de proteção. Mediante abordagem teórico-normativa e direito comparado funcionalista, mapeia-se o corpus normativo da União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido para confrontá-lo com o Projeto de Lei nº 2.338/2023. Demonstra-se que o Brasil buscou superar fragilidades institucionais originais ao estruturar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), cuja coordenação e papel regulatório residual foram atribuídos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Autógrafo do Senado de 2025. Conclui-se que o modelo brasileiro constrói uma arquitetura resiliente ao positivar garantias como revisão humana, explicabilidade e contestabilidade das decisões automatizadas, mesmo diante dos desafios de implementação técnica observados no cenário europeu. Assim, a proposta brasileira contribui para o debate sobre regulação de IA no Sul Global, vinculando a tecnologia ao império da lei e à dignidade humana.
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Eduardo, C. J. V., & Silva, P. J. P. C. T. D. (2026). Regulação da inteligência artificial e direitos fundamentais. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 17(2), e262626. https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i2.2626
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Eduardo CJV, Silva PJPCTD. Regulação da inteligência artificial e direitos fundamentais. Revista do Curso de Direito do UNIFOR. 2026;17(2):e262626. doi:10.24862/rcdu.v17i2.2626
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