A REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICOS E PROPOSTAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Veritas - Revista Científica Multidisciplinar da Faculdade Boas Novas · 2025 · 4 (1) · 18-27
DOI: 10.29327/2827169.4.1-3 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veritas - Revista Científica Multidisciplinar da Faculdade Boas Novas, 2025. Verfasst von Anderson Lincoln und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 6 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A expansão da Inteligência Artificial (IA) no Brasil coloca em evidência a necessidade de regulação capaz de equilibrar inovação e proteção de direitos fundamentais. O artigo analisa a insuficiência das normas vigentes, como a LGPD, diante de problemas como discriminação algorítmica, violação de privacidade, opacidade em decisões automatizadas e responsabilização civil. Propõe-se um modelo regulatório baseado em transparência, explicabilidade, não discriminação e accountability, com atualização do Código Civil e da legislação consumerista, além da criação de órgãos fiscalizadores e auditorias independentes. O estudo dialoga com experiências internacionais, especialmente o Regulamento Europeu de IA, indicando boas práticas adaptáveis ao contexto brasileiro. Conclui que a efetiva proteção de direitos demanda governança participativa e multissetorial, assegurando que o desenvolvimento da IA atenda ao interesse coletivo sem comprometer liberdades individuais. Palavras-chave: Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais, Regulação Jurídica, Responsabilidade Civil
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Lincoln, A., & Lincoln, A. (2025). A REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICOS E PROPOSTAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Veritas - Revista Científica Multidisciplinar da Faculdade Boas Novas, 4(1), 18-27. https://doi.org/10.29327/2827169.4.1-3
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Lincoln A, Lincoln A. A REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICOS E PROPOSTAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Veritas - Revista Científica Multidisciplinar da Faculdade Boas Novas. 2025;4(1):18-27. doi:10.29327/2827169.4.1-3
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