INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: TRANSPARÊNCIA, REVISÃO HUMANA E AVALIAÇÃO DE IMPACTO NA REGULAÇÃO BRASILEIRA
Revista DCS · 16.11.2026 · 23 (100) · 1-17
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.257 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 16.11.2026. Verfasst von Francisco Barroso de Sousa und 9 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa como o ordenamento jurídico brasileiro protege direitos fundamentais diante de sistemas de inteligência artificial que tratam dados pessoais e produzem decisões sobre pessoas. Trata-se de revisão de literatura de abordagem qualitativa, com análise documental, que reuniu produção acadêmica publicada entre 2021 e 2026 em periódicos jurídicos brasileiros e europeus, além de normas e decisões judiciais pertinentes. O texto parte do reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental autônomo pela Emenda Constitucional n. 115/2022, examina o direito à revisão de decisões automatizadas previsto no art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados e trata a discriminação algorítmica como violação do princípio da igualdade. Em seguida, compara o Projeto de Lei n. 2.338/2023 com o Regulamento (UE) 2024/1689 e com a avaliação de impacto sobre direitos fundamentais, e verifica o uso de inteligência artificial no Judiciário e na segurança pública. Os achados indicam três fragilidades: a dúvida deixada pelo veto à revisão por pessoa natural, a opacidade dos sistemas e a falta de uma regra geral que exija avaliação de impacto antes da implantação. Conclui-se que a efetividade da proteção depende de regras claras sobre explicação, de supervisão humana com poder real de decidir e de avaliação de impacto obrigatória para sistemas de alto risco.
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Sousa, F. B. D., Aragão, M. C. D. C., Silva, J. R. S. E., Derze, J. C., Costa, C. E. D. M., Alfaia, M. C., Souza, A. F. D., Silva, P. A. D., Barros, R. M. D., & Mendonça, K. C. D. (2026). INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: TRANSPARÊNCIA, REVISÃO HUMANA E AVALIAÇÃO DE IMPACTO NA REGULAÇÃO BRASILEIRA. Revista DCS, 23(100), 1-17. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.257
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Sousa FBD, Aragão MCDC, Silva JRSE, Derze JC, Costa CEDM, Alfaia MC, et al. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: TRANSPARÊNCIA, REVISÃO HUMANA E AVALIAÇÃO DE IMPACTO NA REGULAÇÃO BRASILEIRA. Revista DCS. 2026;23(100):1-17. doi:10.54899/dcs.v23i100.257
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