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Open Access · CC BY-NC 4.0

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: TRANSPARÊNCIA, REVISÃO HUMANA E AVALIAÇÃO DE IMPACTO NA REGULAÇÃO BRASILEIRA

Francisco Barroso de Sousa, Márcio César de Castro Aragão, José Rogério Sena e Silva, Janice Coelho Derze, Carlos Eduardo de Mira Costa, Marcos Carneiro Alfaia, André Fábio de Souza, Paulina Alves da Silva, Rogério Monteiro de Barros, Kelby Cavalheiro de Mendonça

Revista DCS · 16.11.2026 · 23 (100) · 1-17

DOI: 10.54899/dcs.v23i100.257 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 16.11.2026. Verfasst von Francisco Barroso de Sousa und 9 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa como o ordenamento jurídico brasileiro protege direitos fundamentais diante de sistemas de inteligência artificial que tratam dados pessoais e produzem decisões sobre pessoas. Trata-se de revisão de literatura de abordagem qualitativa, com análise documental, que reuniu produção acadêmica publicada entre 2021 e 2026 em periódicos jurídicos brasileiros e europeus, além de normas e decisões judiciais pertinentes. O texto parte do reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental autônomo pela Emenda Constitucional n. 115/2022, examina o direito à revisão de decisões automatizadas previsto no art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados e trata a discriminação algorítmica como violação do princípio da igualdade. Em seguida, compara o Projeto de Lei n. 2.338/2023 com o Regulamento (UE) 2024/1689 e com a avaliação de impacto sobre direitos fundamentais, e verifica o uso de inteligência artificial no Judiciário e na segurança pública. Os achados indicam três fragilidades: a dúvida deixada pelo veto à revisão por pessoa natural, a opacidade dos sistemas e a falta de uma regra geral que exija avaliação de impacto antes da implantação. Conclui-se que a efetividade da proteção depende de regras claras sobre explicação, de supervisão humana com poder real de decidir e de avaliação de impacto obrigatória para sistemas de alto risco.

Zitieren

APA

Sousa, F. B. D., Aragão, M. C. D. C., Silva, J. R. S. E., Derze, J. C., Costa, C. E. D. M., Alfaia, M. C., Souza, A. F. D., Silva, P. A. D., Barros, R. M. D., & Mendonça, K. C. D. (2026). INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: TRANSPARÊNCIA, REVISÃO HUMANA E AVALIAÇÃO DE IMPACTO NA REGULAÇÃO BRASILEIRA. Revista DCS, 23(100), 1-17. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.257

Vancouver

Sousa FBD, Aragão MCDC, Silva JRSE, Derze JC, Costa CEDM, Alfaia MC, et al. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: TRANSPARÊNCIA, REVISÃO HUMANA E AVALIAÇÃO DE IMPACTO NA REGULAÇÃO BRASILEIRA. Revista DCS. 2026;23(100):1-17. doi:10.54899/dcs.v23i100.257

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