A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO LANÇAMENTO FISCAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE À LUZ DA MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE
Veredas do Direito · 18.07.2026 · 23 (11) · e237566
DOI: 10.18623/rvd.v23.7566 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 18.07.2026. Verfasst von Tiago Bessa Carvalho.
Abstract (Originalsprache)
A presunção de veracidade é considerada um atributo do ato administrativo, causando a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado. Vem se entendendo que a presunção de veracidade se aplica ao lançamento fiscal, dada sua natureza jurídica de ato administrativo. Esse atributo não tem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de regra extraída do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sua aplicação no lançamento fiscal pode causar ofensa a uma série de direitos fundamentais do contribuinte. Dessa forma, propôs-se a utilização da máxima da proporcionalidade como mecanismo para solucionar o conflito entre as normas aplicáveis no caso. Como resultado, concluiu-se que a presunção de veracidade no lançamento fiscal passa pelo crivo da máxima parcial da adequação, mas é rebatida pelas máximas parciais da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.
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Carvalho, T. B. (2026). A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO LANÇAMENTO FISCAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE À LUZ DA MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE. Veredas do Direito, 23(11), e237566. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7566
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Carvalho TB. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO LANÇAMENTO FISCAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE À LUZ DA MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE. Veredas do Direito. 2026;23(11):e237566. doi:10.18623/rvd.v23.7566
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