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Open Access · CC BY-NC 4.0

A presunção de veracidade no ato administrativo sancionatório e as tecnologias de registro audiovisual modernas: reanálise do atributo à luz da máxima da proporcionalidade

Tiago Bessa Carvalho

Revista DCS · 22.06.2026 · 23 (91) · e5929

DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5929 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 22.06.2026. Verfasst von Tiago Bessa Carvalho. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que implica na inversão do ônus da prova em desfavor do administrado. Aplicada no ato administrativo sancionatório, a presunção de veracidade impõe ao administrado a tarefa de provar que não realizou conduta ilícita para que não seja sancionado. Esse atributo não encontra previsão expressa no direito positivo brasileiro, tratando-se de conclusão interpretativa baseada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, igualmente sem previsão expressa na Constituição. Por outro lado, a aplicação da presunção de veracidade do ato administrativo sancionatório como norma-regra compromete a presunção de inocência do administrado, representa empecilho para a busca da verdade real, além de potencialmente repercutir em cerceamento de direitos fundamentais de liberdade. Assim, propõe-se uma reanálise desse atributo, à luz da máxima da proporcionalidade, considerando-se ainda o impacto das tecnologias de registro audiovisual modernas na produção probatória.

Zitieren

APA

Carvalho, T. B. (2026). A presunção de veracidade no ato administrativo sancionatório e as tecnologias de registro audiovisual modernas: reanálise do atributo à luz da máxima da proporcionalidade. Revista DCS, 23(91), e5929. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5929

Vancouver

Carvalho TB. A presunção de veracidade no ato administrativo sancionatório e as tecnologias de registro audiovisual modernas: reanálise do atributo à luz da máxima da proporcionalidade. Revista DCS. 2026;23(91):e5929. doi:10.54899/dcs.v23i91.5929

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