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Open Access · CC BY 4.0

O critério inter-americano sobre anistias: absolutismo de direitos humanos?

Fabia Fernandes Carvalho Veçoso

Revista Derecho del Estado · 2015

DOI: 10.18601/01229893.n35.01 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Derecho del Estado, 2015. Verfasst von Fabia Fernandes Carvalho Veçoso. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O objetivo deste estudo é debater a argumentação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente a processos de transição política na América Latina. Em sua jurisprudência sobre o tema, a corte determinou a incompatibilidade entre legislações de anistias domésticas e os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sem buscar definir a natureza ou o conteúdo de uma possível obrigação internacional de julgar violações de direitos humanos, este estudo analisa o posicionamento da corte enquanto resultado de uma atividade interpretativa; um discurso que reflete uma posição particular do órgão, mas que é apresentado como algo universal. Diversamente do entendimento da corte, o argumento central deste trabalho consiste em afir mar que, em contextos envolvendo mudança de regime e violações de direitos, tanto anistias quanto julgamentos podem ser alternativas justificadas com base em uma perspectiva de direitos humanos. Nesse sentido, não seria possível apontar em abstrato uma ou outra alternativa como a mais adequada, sob pena de adoção de uma preferência ideológica. Em virtude da indeterminação do discurso de direitos humanos, diversas soluções jurídicas podem ser articuladas com o objetivo de promover uma transição política pacífica e a opção pela melhor estratégia só pode ser alcançada contextualmente.

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APA

Veçoso, F. F. C. (2015). O critério inter-americano sobre anistias: absolutismo de direitos humanos?. Revista Derecho del Estado. https://doi.org/10.18601/01229893.n35.01

Vancouver

Veçoso FFC. O critério inter-americano sobre anistias: absolutismo de direitos humanos?. Revista Derecho del Estado. 2015. doi:10.18601/01229893.n35.01

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