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Open Access · CC BY 4.0

A RESOLUÇÃO CNJ Nº 615/2025 E O EMPREGO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM VISTAS À PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: UMA LEITURA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS

Luis Alberto Reichelt

Revista Eletrônica de Direito Processual · 30.04.2026 · 27 (2)

DOI: 10.12957/redp.2026.95550 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica de Direito Processual, online erschienen am 30.04.2026. Verfasst von Luis Alberto Reichelt. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo analisa a Resolução CNJ nº 615/2025 no ponto em que regula o uso de inteligência artificial em apoio à atividade de prolação de decisões judiciais, considerando o recorte do Direito Processual Civil e utilizando como filtro para a interpretação dos comandos dela constantes o quadro de direitos fundamentais processuais. Mediante análise de documentos normativos e de referências bibliográficas em perspectiva dialética, propõe-se a construção de mecanismos voltados ao controle de validade de decisões judiciais proferidas com o apoio em agentes de inteligência artificial, bem como a reflexão a respeito dos limites a serem observados na prolação de tais decisões no contexto da atividade de instrução processual.

Zitieren

APA

Reichelt, L. A. (2026). A RESOLUÇÃO CNJ Nº 615/2025 E O EMPREGO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM VISTAS À PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: UMA LEITURA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS. Revista Eletrônica de Direito Processual, 27(2). https://doi.org/10.12957/redp.2026.95550

Vancouver

Reichelt LA. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 615/2025 E O EMPREGO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM VISTAS À PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: UMA LEITURA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS. Revista Eletrônica de Direito Processual. 2026;27(2). doi:10.12957/redp.2026.95550

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