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Open Access · CC BY-NC 4.0

Justiça digital humanocêntrica: dignidade da pessoa humana à luz do Art. 10 da resolução CNJ n.º 615/2025

Paulo Everton Silva Lima, Aloísio Alencar Bolwerk

Revista DCS · 12.03.2026 · 23 (88) · e4931

DOI: 10.54899/dcs.v23i88.4931 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 12.03.2026. Verfasst von Paulo Everton Silva Lima und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa a Governança Ética da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário à luz do art. 10 da Resolução CNJ n.º 615/2025, defendendo a centralidade da supervisão humana como condição de legitimidade democrática e proteção da dignidade. Parte-se da constatação de que sistemas autônomos ou preditivos não devem substituir o juízo do(a) magistrado(a) e de que aplicações indevassáveis não explicáveis ou que ranqueiem pessoas por atributos comportamentais configuram risco excessivo a direitos fundamentais e à independência judicial. Sustenta-se, em chave filosófica kantiana e apoio na ética da responsabilidade de Hans Jonas, que a técnica deve permanecer meio e não fim, exigindo accountability institucional, transparência, auditabilidade e revisão humana contínua. A partir de diálogos com marcos internacionais (AI Act Europeu e Diretrizes da UNESCO), LGPD (Lei nº 13.709/18) e com relatórios recentes do CNJ, propõe-se um núcleo normativo para uma “Justiça Digital Humanocêntrica” que considere gestão de riscos, governança de dados, documentação, registros de eventos, interfaces homem–máquina seguras e testes de segurança. A conclusão aponta descompassos práticos — como o uso desregulado de ferramentas privadas e a queda de confiança em infraestruturas oficiais — e reafirma que a efetividade do art. 10 demanda mecanismos robustos de supervisão e responsabilização, sob pena de erosão da confiança pública e de redução do julgamento a mero automatismo algorítmico.

Zitieren

APA

Lima, P. E. S., & Bolwerk, A. A. (2026). Justiça digital humanocêntrica: dignidade da pessoa humana à luz do Art. 10 da resolução CNJ n.º 615/2025. Revista DCS, 23(88), e4931. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i88.4931

Vancouver

Lima PES, Bolwerk AA. Justiça digital humanocêntrica: dignidade da pessoa humana à luz do Art. 10 da resolução CNJ n.º 615/2025. Revista DCS. 2026;23(88):e4931. doi:10.54899/dcs.v23i88.4931

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