Discussão sobre o porte de drogas em ambiente militar: aplicação dos princípios constitucionais e bens jurídicos tutelados
Revista Agulhas Negras · 2018
DOI: 10.70545/ran.v2i2.1865 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Agulhas Negras, 2018. Verfasst von Rodrigo Camões Diógenes de Carvalho. Die Arbeit nennt 26 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
Na história brasileira, três legislações são de grande importância para o entendimento da evolução da lei penal em relação à temática das drogas. São elas: a Lei nº 6.368/76 que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfi co ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica; a Lei nº 10.409/02 que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fi scalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfi co ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencadas pelo Ministério da Saúde; e a Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfi co ilícito de drogas.
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Carvalho, R. C. D. D. (2018). Discussão sobre o porte de drogas em ambiente militar: aplicação dos princípios constitucionais e bens jurídicos tutelados. Revista Agulhas Negras. https://doi.org/10.70545/ran.v2i2.1865
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Carvalho RCDD. Discussão sobre o porte de drogas em ambiente militar: aplicação dos princípios constitucionais e bens jurídicos tutelados. Revista Agulhas Negras. 2018. doi:10.70545/ran.v2i2.1865
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