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Open Access · CC BY 4.0

Aplicação do Princípio da Insignificância ao porte de drogas para consumo pessoal

Karla Harumi Yamashiro, Luciano Pereira de Souza

Unisanta Law and Social Science · 23.05.2026 · 15 (1) · 52-67

DOI: 10.66221/v15n1p52 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Unisanta Law and Social Science, online erschienen am 23.05.2026. Verfasst von Karla Harumi Yamashiro und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente trabalho teve como finalidade abordar a possibilidade ou não da aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de porte de drogas para consumo pessoal, exceto a maconha. Trata-se de um trabalho exploratório, de caráter bibliográfico e documental, que envolve uma pesquisa bibliográfica/documental, que se utiliza o método técnico-jurídico de análise. A análise foi realizada com fulcro na jurisprudência dos Tribunais Superiores, enriquecido com diversas posições doutrinárias. Este artigo apresenta a pertinência do referido tema em vista das recentes modificações jurisprudenciais, em especial, o julgamento do RE 635.659 pelo STF (responsável por descriminalizar o porte de maconha), e a recente PEC 45/2023 (atualmente, em análise pela Câmara dos Deputados). Observou-se a divergência nos critérios utilizados pela jurisprudência para reconhecer ou não a aplicação do princípio no referido crime, sendo necessária uma padronização.

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APA

Yamashiro, K. H., & Souza, L. P. D. (2026). Aplicação do Princípio da Insignificância ao porte de drogas para consumo pessoal. Unisanta Law and Social Science, 15(1), 52-67. https://doi.org/10.66221/v15n1p52

Vancouver

Yamashiro KH, Souza LPD. Aplicação do Princípio da Insignificância ao porte de drogas para consumo pessoal. Unisanta Law and Social Science. 2026;15(1):52-67. doi:10.66221/v15n1p52

BibTeX
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