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Open Access · CC BY 4.0

A nova lei de improbidade administrativa e sua repercussão na gestão do patrimônio público

Paula Carvalho Coutinho

Revista ft · 13.03.2026 · 30 (156) · 01-08

DOI: 10.69849/0dj8q242 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 13.03.2026. Verfasst von Paula Carvalho Coutinho. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A improbidade administrativa representa uma das principais formas de responsabilização civil de agentes públicos que atentam contra a moralidade administrativa e o patrimônio público. A Lei nº 8.429/1992 instituiu o regime jurídico de combate à improbidade no Brasil, estabelecendo sanções severas aos agentes que enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízo ao erário ou violassem princípios da Administração Pública. Contudo, a promulgação da Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações nesse sistema jurídico, redefinindo conceitos, requisitos e sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. O presente artigo tem como objetivo analisar as principais mudanças introduzidas pela nova legislação e avaliar seus impactos na gestão do patrimônio público. Conclui-se que a reforma legislativa buscou equilibrar a proteção do patrimônio público com a necessidade de maior segurança jurídica para os gestores públicos, embora ainda existam debates relevantes sobre a efetividade do novo modelo de responsabilização.

Zitieren

APA

Coutinho, P. C. (2026). A nova lei de improbidade administrativa e sua repercussão na gestão do patrimônio público. Revista ft, 30(156), 01-08. https://doi.org/10.69849/0dj8q242

Vancouver

Coutinho PC. A nova lei de improbidade administrativa e sua repercussão na gestão do patrimônio público. Revista ft. 2026;30(156):01-08. doi:10.69849/0dj8q242

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