A nova lei de improbidade administrativa e sua repercussão na gestão do patrimônio público
Revista ft · 13.03.2026 · 30 (156) · 01-08
DOI: 10.69849/0dj8q242 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 13.03.2026. Verfasst von Paula Carvalho Coutinho. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A improbidade administrativa representa uma das principais formas de responsabilização civil de agentes públicos que atentam contra a moralidade administrativa e o patrimônio público. A Lei nº 8.429/1992 instituiu o regime jurídico de combate à improbidade no Brasil, estabelecendo sanções severas aos agentes que enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízo ao erário ou violassem princípios da Administração Pública. Contudo, a promulgação da Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações nesse sistema jurídico, redefinindo conceitos, requisitos e sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. O presente artigo tem como objetivo analisar as principais mudanças introduzidas pela nova legislação e avaliar seus impactos na gestão do patrimônio público. Conclui-se que a reforma legislativa buscou equilibrar a proteção do patrimônio público com a necessidade de maior segurança jurídica para os gestores públicos, embora ainda existam debates relevantes sobre a efetividade do novo modelo de responsabilização.
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Coutinho, P. C. (2026). A nova lei de improbidade administrativa e sua repercussão na gestão do patrimônio público. Revista ft, 30(156), 01-08. https://doi.org/10.69849/0dj8q242
Vancouver
Coutinho PC. A nova lei de improbidade administrativa e sua repercussão na gestão do patrimônio público. Revista ft. 2026;30(156):01-08. doi:10.69849/0dj8q242
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